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A BNCC e os Transtornos de Aprendizagem

Autora: Roselaine Pontes de Almeida
É pedagoga, psicopedagoga e mestre em Educação e Saúde pela Unifesp. Professora de cursos de graduação e pós-graduação.


A Base Nacional Comum Curricular – BNCC é um documento que define o conjunto de aprendizagens essenciais a que todos os estudantes têm direito na Educação Básica. Homologada em dezembro de 2017, torna-se uma referência obrigatória para a elaboração dos currículos das redes públicas e particulares em escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio de todo o país.

Com o lema de compromisso do Estado brasileiro para favorecer a aprendizagem dos alunos, tem sido defendida por especialistas que acreditam que ela pode ajudar a diminuir as desigualdades de aprendizado, já que todos os estudantes terão a mesma oportunidade de aprender o que é fundamental.

Antes de ser efetivamente aplicada em sala de aula, porém, haverá um processo de implementação e adaptação das redes e escolas para que os materiais didáticos, os currículos, as avaliações e as práticas pedagógicas (através da formação continuada de professores) sejam alinhados a esse documento. Para o Ministério da Educação e Cultura – MEC, esse período preparatório deve durar cerca de dois anos.

De fato, a Base representa a sistematização dos conteúdos mínimos comuns na formação básica, uma necessidade prevista pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 e pelo Plano Nacional de Educação – PNE, de 2014, representando um avanço neste sentido.

Mas, e em relação aos Transtornos de Aprendizagem? Quais recomendaçõesão a BNCC traz? Qual deve ser a conduta com o aluno com Dislexia, Discalculia e Disortografia? Se buscarmos na Base referências de como conduzir o processo pedagógico especificamente com esses alunos, veremos que esse documento pouco tem a nos orientar, já que a Base não define o como, mas sim o que ensinar, além do fato de as nomenclaturas dos Transtornos de Aprendizagem não serem contempladas no documento.

A BNCC define as competências gerais que todo aluno deve desenvolver na educação básica e orienta a elaboração dos currículos com o que ensinar, descrevendo os conhecimentos e habilidades essenciais para todos os estudantes brasileiros, mas não define o como ensinar, deixando esse quesito a cargo de cada rede e unidade de ensino.

As redes de ensino são autônomas para conduzirem seu processo de construção do currículo, tendo liberdade para ensinar além da Base, mas não menos do que ela determina, incluindo conhecimentos regionais ou outros conteúdos relevantes (inclusive os que dizem respeito aos alunos com TA) em seus Projetos Políticos Pedagógicos – PPPs e currículos.

Na perspectiva da Educação Inclusiva, quando pensamos no estudante com TA, a preocupação com o como (e se) ele será ensinado geralmente sobrepõe-se à dúvida em relação com o que ensinar. Tendo certo que os conteúdos serão comuns a todos os alunos, mas que, apesar disso, esse alunado tende a apresentar dificuldades na aprendizagem, as técnicas, recursos e estratégias que serão utilizadas pelo professor tem muita relevância para que o processo de aprendizagem se efetive de forma significativa.

A BNCC menciona que a interdisciplinaridade deve estar presente na elaboração dos currículos e no desenvolvimento de práticas pedagógicas, recomendando a integração entre as disciplinas. Sabemos que essa abordagem pode significar um ponto a favor na atuação com os alunos com TA, já que comumente eles beneficiam-se da condução de um trabalho pedagógico que siga a essas premissas.

Vale lembrar que os estudantes com TA não são considerados público alvo da legislação educacional sobre inclusão, que oferta suporte através do serviço de Atendimento Educacional Especializado – AEE nas salas de recurso multifuncional aos alunos com deficiências, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/ Superdotação. Também ainda não há nenhuma legislação nacional que contemple os direitos destes alunos na escola. Desta forma, a Base servirá como um documento de apoio para que se possa desenhar ações e estratégias que atendam aos alunos com TA presentes nas salas de aula de todo o país.

Por fim, cabe ainda levantar aqui uma polêmica trazida à tona em um manifesto que circula na internet, assinado por várias entidades e pessoas físicas, que denunciam o uso do termo “diferenciação curricular” no texto introdutório da BNCC, como possibilidade de oferta de práticas pedagógicas inclusivas.

É importante ressaltar que a Educação Inclusiva, em sentido mais amplo, visa contemplar todo tipo de diversidade, e não apenas o público alvo da Educação Especial. Ainda que não faça menção aos TA, reconhece que o direito à educação se efetiva quando há adoção de medidas para a plena participação do aluno em igualdade de condições, independentemente de sua condição física, psíquica, biológica ou social.

Neste contexto, compreende-se que diferenciação curricular (entendida como a prática pedagógica que diferencia o sujeito em razão da sua condição de deficiente) contrapõe as recomendações da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, de 2015 que sugere a oferta de “adaptações razoáveis”, ou seja, de adaptações, ajustes e modificações necessários e adequados que assegurem a igualdade de condições e oportunidades que permitam o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Pensada na perspectiva do Desenho Universal, do ponto de vista pedagógico, as adaptações razoáveis tratam de garantir acesso ao currículo comum, por meio de materiais, estratégias, recursos e serviços que permitam ao estudante participar de todas as atividades escolares junto aos seus colegas.

Ademais, fazer diferenciação curricular pode significar um grave equívoco, já que a Constituição Federal, as leis brasileiras de inclusão e os marcos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, entendem que diferenciar pessoas por conta de sua deficiência é considerado crime de discriminação.

Desta forma, para estas entidades e pessoas, incluindo aquelas que participaram das audiências públicas para a construção da Base, o documento não contempla os avanços conquistados pela força dos movimentos sociais, bem como de todo marco teórico que embasa o ensino inclusivo. Para que isso não represente um retrocesso, cabe a nós, educadores, a busca constante pelo aprimoramento de nossas concepções e práticas, buscando efetivar a proposta de um ensino inclusivo e de qualidade para todos na realidade das escolas e de nossas salas de aula.

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Referências

CAVALCANTE, M. Manifesto da sociedade civil em relação à Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Disponível em: https://inclusaoja.com.br/tag/bncc/ Acesso em ago./2018.

BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão. Lei nº 13.146, de 6 DE julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Base nacional comum curricular. Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base. Acesso em: ago./2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Fundamentos pedagógicos e estrutura geral da BNCC. Brasília, DF, 2017.

17 janeiro, 2019

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